Há um princípio que garante que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Quando aplicado ao Direito Administrativo, impõe certos limites à atuação da Administração Pública, que assim não poderá agir em desconformidade com a lei, sob pena de configuração de ato abusivo.Assinale a alternativa CORRETA que indica qual é esse princípio:
A) Princípio da moralidade.
B) Princípio da eficiência.
C) Princípio da legalidade.
D) Princípio da publicidade.

Question

30-11-2021
Direito

Answered

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A) Princípio da moralidade.
B) Princípio da eficiência.
C) Princípio da legalidade.
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