A Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo controlar os gastos feitos pelos entes públicos propondo maior transparência em relação aos gastos públicos.
Considerando o teor da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I. São pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.
II. As disposições desta Lei Complementar obrigam somente os órgãos de administração da União.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal restringiu o aumento de despesas com pessoal nos últimos 120 dias do mandato.
IV. O aumento de despesas com pessoal pressupõe, dentre outros, a estimativa de impacto orçamentário.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I e IV, apenas.
b.
II, III e IV, apenas.
c.
I e III, apenas.
d.
I e II, apenas.
e.
I, III e IV, apenas.
