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Nos termos do art. 5°, LXX, da Constituição de 1988, o mandado de segurança coletivo é remédio constitucional que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação. O mandado de segurança coletivo foi criado com o objetivo de fortalecer as organizações classistas, bem como pacificar as relações sociais por meio de soluções homogêneas do judiciário para situações controvertidas, evitando-se assim o surgimento de milhares de litígios e o risco de desestabilização da ordem social. O objeto do mandado de segurança coletivo é a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, contra atos ou omissões ilegais e abuso de poder de autoridade, com o intuito de preservar ou reparar interesses transindividuais.

Com relação às associações como legitimadas a impetrar mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
Para fins de ajuizamento de mandado de segurança coletivo é legitimada a associação que, concomitantemente: seja constituída e esteja em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
b.
Para fins de ajuizamento de mandado de segurança coletivo é legitimada a associação que, concomitantemente: seja constituída e esteja em funcionamento há pelo menos 5 (cinco) anos, nos termos da lei, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

c.
Para fins de ajuizamento de mandado de segurança coletivo é legitimada a associação que, concomitantemente: seja constituída e esteja em funcionamento há pelo menos 3 (três) anos, nos termos da lei, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

d.
Para fins de ajuizamento de mandado de segurança coletivo é legitimada a associação que, concomitantemente: seja constituída e esteja em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos, nos termos da lei, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
e.
Para fins de ajuizamento de mandado de segurança coletivo é legitimada a associação que, concomitantemente: seja constituída e esteja em funcionamento há pelo menos seis meses, nos termos da lei, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Sagot :

Resposta:

A) Para fins de ajuizamento de mandado de segurança coletivo é legitimada a associação que, concomitantemente: seja constituída e esteja em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Explicação: CORRIGIDO PELO AVA

Resposta:

Para fins de ajuizamento de mandado de segurança coletivo é legitimada a associação que, concomitantemente: seja constituída e esteja em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Explicação:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

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