Município Vitalidade “Caso: Análise Orçamentária, Financeira e Socioambiental do Município Vitalidade na construção de um Hospital Municipal em tempos de Pandemia”. Conceito Nota Máxima.

ATIVIDADE 6
Diante da necessidade de segurança no transporte do equipamento hospitalar até a região do Município, pede-se:
l) Explique o objetivo da contratação do seguro de transporte de cargas pelo Município.
m) Comente sobre a importância da apólice de seguros para a gestão patrimonial dos recursos do Município.
Os agentes públicos, sejam municipais - como é o caso do Município Vitalidade, estadual ou Federal dependem da arrecadação para suprir as demandas financeira e sociais.
O processo arrecadatório, por sua vez, deriva obrigações acessórias que tem por finalidade garantir a correção em relação aos valores arrecadados, bem como gerar informações úteis que possam apoiar o processo de decisão. Neste caso, em especial, as obrigações acessórias visam subsidiar as decisões que envolvem as políticas públicas nas diversas áreas de interesse da sociedade.
Dentre as obrigações acessórias no nível Federal, por exemplo, está o que se denomina de e-Social. Ela visa centralizar as informações relacionadas às relações de trabalho e emprego no setor privado.
O que representa o eSocial?
O eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto nº 8373/2014, é um sistema onde os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
Vejam mais sobre o conceito e objetivos do e-Social no artigo “Conteúdo Trabalhista – O que é o e-Social"
Uma empresa, por exemplo, tributada pelo Lucro Real está obrigada a enviar o e- Social. A entrega desta declaração é um requisito para que se obtenha a Certidão Negativa de Débito (CND) que é exigida pelos órgãos públicos para tomarem serviços ou adquirirem produtos ou mercadorias de terceiros por meio de edital ou licitação públicas.
Vamos analisar uma situação relacionada ao Município Vitalidade.
Como o novo Hospital envolverá a contratação de uma série de serviços e insumos, certamente a Secretaria responsável pelas aquisições irá exigir das empresas concorrentes as respectivas CNDs dos vários órgãos públicos nos níveis Municipal, Estadual e Federal.
Sendo assim, o e-Social destas empresas deverá estar devidamente entregue.
Baseado nesta afirmação, realize a atividade proposta a seguir.

ATIVIDADE 7
Considerando as informações apresentadas, responda:
n) Quais as obrigações acessórias que o e-Social visa centralizar?
o) Qual o prazo para entrega do eSocial?
p) Quem está obrigado a declarar o eSocial?
q) Empresas que não apresentam movimento, precisam declarar o e-Social?
r) Qual o prazo para a implementação do e-Social simplificado?
s) Quais entidades não estão obrigadas à entrega do e-Social?

ATIVIDADE 8 – Relatório de Trabalho
Você deve elaborar uma conclusão geral de aproximadamente 10 linhas sobre os assuntos estudados neste trabalho.