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) qual o recurso cabível contra decisão de 2ª instância, não unânime, e desfavorável ao réu?.

Sagot :

ravyllaoliveira650

resposta :Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.

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