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A LGPD está alicerçada em sete fundamentos, que sintetizam e resumem o “para quê essa Lei veio”. Dentre eles, podemos citar:



• respeito à privacidade;

• liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

• inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.



Os fundamentos citados acima constam também em qual outro texto da lei brasileira?