A Assembleia Constituinte de 1823 foi convocada por D. Pedro I em 1822, instalada um ano mais tarde e terminada 6 meses depois pelo imperador. A dissolução da Constituinte de 1823 pelo imperador ocorreu por diversos motivos, entre eles:
- o juramento prévio, às cegas, a uma constituição que ainda não existia;
- ampliação dos poderes do Poder Legislativo em detrimento aos poderes do imperador;
- restringia o controle das Forças Armadas ao Poder Legislativo;
- impossibilidade de veto pelo imperador de qualquer artigo da nova constituição (considerada a causa principal da dissolução pelo imperador).
O texto da Constituinte de 1823 não autorizava o exercício político por pessoas que professassem outras religiões que não a cristã, restringia profissões a uma lei posterior, relativizava a propriedade privada a conveniência pública, reconhecia os contratos de escravos dos senhores e impunha ao governo o dever de sua manutenção.
Apesar de ser chamado de monarca absolutista, em 1824 D. Pedro I outorgava uma constituição mais liberal que a proposta pela Constituinte de 1823. Laurentino Gomes, em seu livro 1822, afirma que a Constituição de 1824 "era uma das mais avançadas da época na proteção dos direitos civis", assegurando liberdade de culto, da imprensa e de opinião, legitimava o uso de arma para a defesa interna, além do direito à defesa em inquéritos policiais.
O americano Neill Macaulay, historiador especialista em história da América Latina, afirma que a Constituição brasileira de 1824"embora tivesse imperfeições, era a melhor entre as de todos os países do hemisfério ocidental, com exceção dos Estados Unidos".
Resposta: letra C, limitação dos seus poderes proposta pela nova Constituição.
Para acesso na íntegra ao texto da Constituinte de 1823, acesse o Arquivo Histórico da Câmara Legislativa na internet.
