Resposta:
A) Pois vai enumerar os parágrafos do Art. 16 da Lei 8069/90
B) No caso em questão usa-se ponto e vírgula na passagem de um parágrafo do Art. 16 da Lei 8069/90 para o próximo.
Explicação:
Não mude os termos que usei nem tire as abreviações, pois é o padrão no mundo jurídico,
Ah "/90"depois do número da lei indica que a lei é de 1990.
Obs: Favor marcar como melhor resposta.
