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No Brasil, compete privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico (CF, art. 22, I). Em 2015, a Câmara Municipal do Município Alpha aprovou uma lei que proíbe o trânsito de drones em seu espaço aéreo. Em 2017, o Poder Judiciário foi acionado e declarou a lei inconstitucional, porquanto entendeu que houve usurpação de competência. Isso aconteceu por que:.

Sagot :

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Resposta:

Para ter vigência, a norma deve ser elaborada por órgão que detenha a respectiva competência material.

Explicação:

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