Resposta:
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não é parte integrante do Código Civil e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia.
Explicação:
É uma norma de “sobre direito” ou seja é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas. Justamente pelo fato de não ser uma norma exclusiva de direito civil é que a lei 12.376/2010 alterou seu nome para LINDB há poucos anos. É uma norma ATEMPORAL pois serviu para introduzir diversos códigos e leis.
Resposta:
Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente;
Explicação:
Fiz o simulado e essa é a resposta!
