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Vimos que, conforme os indivíduos foram conquistando direitos relacionados às liberdades individuais, deveria haver também uma forma de garanti-los contra os desmandos do Estado Absolutista em decadência. Estamos nos referindo, sobretudo, ao século XVII, no qual podemos apontar o Bill of Rights do Direito Inglês, de 1689, que veio consolidar o instituto medieval do right of petion (ou direito de petição). As Revoluções Liberais foram a semente do direito de acesso à justiça. No que se refere ao direito de acesso à justiça e suas prerrogativas, aponte a afirmação correta:.

Sagot :

uJMSC

Resposta:

Explicação:

Sua tutela pode ser coletiva no caso dos direitos individuais homogêneos