O Mandado de Segurança é "remédio" de o rigem constitucional, destinado à tutela de direitolíquido certo, violado ou ameaçado de violação por autoridade pública coatora, em ato deilegalidade ou abuso de poder. Pode ser usado, por exemplo, quando a autoridade se nega aexpedir certidão negativa de débitos fiscais ou para discussão de pontos de prontodemonstráveis no âmbito do lançamento, da aplicação de penalidades, de decisão que rejeita aimpugnação na via administrativa, inscrição em dívida ativa etc.Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo para impetração do Mandado deSegurança.Escolha uma:

Question

02-11-2021
Direito

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Sagot :

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Examine a seguinte situação: Susan controla um dos caixas de uma loja de departamentos e está apresentando alguns problemas ao lidar com cheques. Sua supervisor

jitor40 jitor40 · Answer 1 · 2021-11-02T19:05:24-03:00

Resposta:

120 dias.

O Art.150, II, da Constituição Federal expõe que: “Sem prejuízo de outras garantiasasseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional oufunção por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,títulos ou direitos.”O Imposto de Renda deve observar de maneira específica.

Sagot :

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