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O Mandado de Segurança é "remédio" de o rigem constitucional, destinado à tutela de direitolíquido certo, violado ou ameaçado de violação por autoridade pública coatora, em ato deilegalidade ou abuso de poder. Pode ser usado, por exemplo, quando a autoridade se nega aexpedir certidão negativa de débitos fiscais ou para discussão de pontos de prontodemonstráveis no âmbito do lançamento, da aplicação de penalidades, de decisão que rejeita aimpugnação na via administrativa, inscrição em dívida ativa etc.Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo para impetração do Mandado deSegurança.Escolha uma:

Sagot :

jitor40

Resposta:

120 dias.

O   Art.150,   II,   da   Constituição   Federal  expõe   que:   “Sem   prejuízo   de   outras   garantiasasseguradas   ao   contribuinte,   é   vedado   à   União,   aos   Estados,   ao   Distrito   Federal   e   aosMunicípios: II -   instituir   tratamento   desigual   entre   contribuintes   que   se   encontrem   emsituação   equivalente,   proibida   qualquer  distinção  em   razão  de   ocupação  profissional  oufunção  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação   jurídica  dos  rendimentos,títulos ou direitos.”O Imposto de Renda deve observar de maneira específica.

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