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Ação penal é o direito de pedir ao estado-juiz a aplicação do direito penal ao caso concreto.

Sagot :

avelina27

Resposta: Ação Processual Penal ou Ação Penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto. Ação Processual Penal ou Ação Penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto.

Explicação: É também o direito público subjetivo do Estado-Administração de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com consequente satisfação da pretensão punitiva.

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