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Pode-se citar como marcos normativos da Anvisa: I – A Lei 8.078/90, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor; a Lei n° 8.080/90, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Portaria 1565/94, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). II – A Lei nº 9.961/00, a Medida Provisória nº 2.177-44 que complementa a Lei nº 9.656, de 1998 e a Lei n.º 10.185 que dispõe sobre as sociedades seguradoras que atuam no mercado de planos de saúde. III - A Lei 8.080/90 que regulamenta o Sistema Único de Saúde, a Lei 8.142/90 que dispõe sobre o financiamento do SUS e a Constituição Federal de 1988. Assinale a opção correta:

Sagot :

ailtonjose

Resposta:

Explicação:

A afirmativa I é correta e as afirmativas II e III são incorretas.

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