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Sagot :
Acerca da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as afirmativas I, II e III estão corretas.
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro trata-se um conjunto de normas usadas para disciplinar as leis brasileiras, tipificando cada uma delas, dando a elas os princípios básicos de sua aplicação no tempo e no espaço.
Comentário sobre a afirmativa incorreta:
IV) As leis criadas em âmbito nacional, geralmente, entram em vigor após 45 dias de sua publicação no diário oficial.
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