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O partido político XYZ, cuja sede está no Município Alfa (capital do Estado “X”), tem quatro imóveis
localizados no mesmo município, dos quais um é utilizado para sua sede, um é utilizado para abrigar uma
de suas fundações e os outros dois são alugados a particulares, sendo certo que o valor obtido com os
aluguéis é revertido para as atividades do próprio partido político XYZ.
O administrador de XYZ, por precaução e temendo incorrer em uma infração fiscal, pagou o Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) atinente aos quatro imóveis. Poucos dias depois,
descobriu que havia cometido um grande equívoco e procurou um escritório de advocacia.
Nesse contexto, considerando que o administrador contratou você, como advogado(a), para patrocinar a
causa do partido político XYZ, redija a medida judicial adequada para reaver em pecúnia (e não por meio
de compensação) os pagamentos efetuados indevidamente.

Sagot :

filippemartins

Os candidatos devem preparar uma petição inicial sobre litígios de dívidas reiteradas, que inclui um pedido de reembolso do valor do pagamento indevido (litígio de procedimento ordinário), e submetê-la ao tribunal, onde o imposto da jurisdição é investido na capital do país " X ".

O autor será o partido político XYZ e o réu será Alpha City. Quanto ao mérito, devem mencionar que a isenção abrange todos os bens pertencentes ao Partido XYZ. Como justificativa, os candidatos devem demonstrar que, de acordo com a CRFB / 88 artigo 150, inciso VI, inciso c e inciso 4, XYZ é uma instituição de imunização que voltou às atividades do partido no que diz respeito à sua sede, fundação e também aplicável ao aluguel Os dois bens da empresa têm direito à devolução do valor indevidamente pago (art. 165 do CTN).

Além disso,  deve ressaltar que esse é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no processo 724, que passou a vincular os órgãos judiciais federais, estaduais e municipais e os órgãos da administração pública direta e indireta.

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