santosluisdiego4
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Sagot :

AnaTomazNasc1mento

Resposta:

Art. 53: R: V, acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica ( Redação dada pela Lei n° 13.845 de 2019)

Explicação:

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