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Normas Regulamentadoras são documentos, adotados por uma autoridade com poder legal para tanto [. ]. Essas Normas estabelecem requisitos técnicos/legais, seja diretamente expresso em seu texto ou através da referência em seu texto a Normas Técnicas (NBRs/ABNT, por exemplo) ou ainda através da incorporação do texto da Norma Técnica em seu próprio texto. O Ministério do Trabalho e Emprego é a autoridade legal para estabelecer as disposições complementares às Normas de Segurança e Saúde no Trabalho, previstas no Capítulo V da CLT, conforme prevê o artigo 200 do texto consolidado. ".

Sagot :

Resposta:

D

sua elaboração não ocorre aleatoriamente, e sim segue procedimentos indicados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Explicação:

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