(CONSTITUIÇÃO FEDERAL)E responsável por organizar os três poderes e toda a lógica de funcionamento de um país. Ela possui caráter soberano, ou seja, é responsável por traçar as diretrizes para a produção e interpretação das demais leis. Sendo assim, tais leis não podem contrariar o que está disposto na Constituição.
(CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)É a lei maior que dirige a Unidade Federativa em questão, organizando o estado, e deve ser condizente com a Constituição Federal e os limites estabelecidos por ela. Esse alinhamento com a lei federal é dado pelo principio da simetria constitucional, o qual garante que os estados sigam a Carta Magna do país, mesmo possuindo o direito à autonomia. Tal direito envolve a capacidade dos estados de auto-organização, autolegislação, autogoverno e ainda autoadministração.
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