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Suponha que o atual prefeito de Mauá tenha nomeado para cargo comissionado no gabinete da Prefeitura de Mauá a Sr. Pompeu Pompilho Pomposo. No entanto, por questões relacionadas ao mérito administrativo, o prefeito decidiu exonerar Sr. Pompeu e, no ato de exoneração, ficou dada motivação que indicava que o Sr. Pompeu seria exonerado em virtude de reiterada impontualidade na jornada de trabalho. No entanto, o Sr. Pompeu sempre bateu ponto adequadamente e tem condições de provar que a motivação dada ao ato de exoneração é falsa. Sabendo que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração por parte da autoridade administrativa, responda: HÁ ALGUMA TEORIA OU ARGUMENTO QUE O SR. POMPEU POMPILHO POMPOSO POSSA UTILIZAR PARA RECORRER ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXONEROU? SIM OU NÃO? QUAL? EXPLIQUE.

Sagot :

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