A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, em atendimento à Política Nacional de Assistência Farmacêutica, veio complementar a Lei nº 5.991/73. No seu Art. 3º, a Lei nº 13.021/2014 define que: “A Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.” BRASIL. Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Brasília: Diário Oficial da União, Seção 1, 11 de agosto de 2014. Disponível em: . Acesso em: 02 jul. 2021. Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que representa o ponto central de avanço e inovação, trazido pela Lei nº 13.021/2014 em comparação com o disposto na Lei nº 5.991/73, no que se refere à atuação do farmacêutico.
