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A lei 12.737, também conhecida como "lei Carolina Dieckmann" foi a primeira lei que diz respeito ao comportamento das pessoas na internet no Brasil. Sobre ela, assinale a alternativa FALSA. 

a) Publicar imagens pessoais e dados na internet é crime, mas derrubar um site ou chamada não.

b) A clonagem de documentos e cartões pela internet é crime

c) Invadir dispositivos através de hacks pode levar a detenção de 3 meses à 1 ano​


Sagot :

Resposta:

a) Publicar imagens pessoais e dados na internet é crime, mas derrubar um site ou chamada não.  FALSA

Explicação:

A Lei Carolina Dieckmann é a Lei Nº 12.737/2012 e é uma alteração no Código Penal Brasileiro voltada para crimes virtuais e delitos informáticos. ... Esse foi o primeiro texto que tipificou os crimes cibernéticos, tendo foco nas invasões a dispositivos que acontecem sem a permissão do proprietário.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/12), a Lei 12.737 que tipifica crimes cometidos pela internet como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros.

Resposta:

A Lei Carolina Dieckmann é a Lei Nº 12.737/2012 e é uma alteração no Código Penal Brasileiro voltada para crimes virtuais e delitos informáticos. Com o avanço da tecnologia e a democratização e o acesso facilitado às redes sociais, o sistema judiciário brasileiro viu a necessidade de tipificar crimes cometidos no ambiente virtual. Seu projeto foi apresentado no dia 29 de novembro de 2011 e sua sanção se deu em 2 de dezembro de 2012 pela presidente Dilma Rousseff. Esse foi o primeiro texto que tipificou os crimes cibernéticos, tendo foco nas invasões a dispositivos que acontecem sem a permissão do proprietário.

FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO

A alteração do artigo 298 consiste na adição de um parágrafo único que equipara os cartões de crédito ou débito como documentos particulares, na hipótese que ocorrerem crimes de falsificação de documento.

QUAIS SÃO SEUS EFEITOS PARA QUEM A

A pena do crime de invasão de dispositivos é a de detenção entre 3 meses e 1 ano mais multa, mas há um aumento de 1/6 da pena caso resulte em prejuízos econômicos à vítima.

Explicação:

Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita