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Sagot :
Resposta:
Decisões tomadas pelos gestores municipais podem se tornar mais acessíveis
Explicação:
O acompanhamento das decisões das autoridades locais é fundamental para a informação e participação na vida pública. Os atos normativos não podem ser executados antes da sua publicação na íntegra na lista de medidas administrativas ou em qualquer outro documento municipal, ou antes da sua publicação. Esta publicação impressa pode ser acompanhada por uma publicação adicional em formato digital. A referida publicação digital não substitui a versão impressa da publicação. Qualquer pessoa física ou jurídica também pode receber estatutos municipais nas condições estipuladas na Lei e publicá-los sob sua responsabilidade. Para tornar as informações e decisões locais mais acessíveis, a publicação online será reforçada no âmbito do projeto de lei sobre a nova organização territorial da República.
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