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Uma lei pode ser válida sem ainda estar vigente

Sagot :

lucascmgalatico

Não só valeram os atos infracionais, depois da vigoração após 45 dias de públicada e sancionada

pela lei de introdução as normas do direito cívil da lei sendo assim antes não é válida.

View image lucascmgalatico
marianaisadoraemanue

Só uma lei válida pode ser vigente; toda lei vigente é válida. Mas nem toda lei válida é, necessariamente, vigente, pois pode estar em seu período de vacância.

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