Considere as legislações abaixo em relação a educação I-A Constituição Federal brasileira de 1988 garante a educação como um direito social de todo e qualquer cidadão, e em seu capítulo II, art 205, apregoa que "[-] A educação, direito de todos e dever do Estado e da familia, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (BRASIL 2017. (s.p.1) TI-O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - dedica o Capítulo IV para garantir o direito de cada criança e adolescente à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer Assinale a alternativa correta sobre o direito à educação brasileira: A O Os anos iniciais do ensino fundamental são obrigatónos, e sua manutenção é obrigatoriedade do Estado como garantia de direito. В. O O acesso à escola pública será destinado aos filhos, cujos pais trabalham para o Estado C. A legislação garante em seu texto o acesso à escola privada​