Resposta:
A informação de Vinícius constitui dado pessoal sensível, por dizer respeito à filiação a sindicato e, portanto, seu tratamento dependeria de consentimento expresso do titular, requerendo-se a indicação da finalidade do uso.
Explicação:
Fiz o exercício e acertei a questão.
A alternativa correta sobre o tratamento de dados é a E.
De acordo com a lei 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais só pode ser realizado quando fornecido pelo titular, que deve ser fornecido por escrito ou por qualquer outro meio que demonstre essa manifestação de vontade.
O consentimento dado deve ter finalidades específicas, com as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais sendo consideradas nulas. Para o compartilhamento de dados também é necessário consentimento específico.
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Como a questão está incompleta, seguem abaixo as assertivas que estão faltando:
A) a aposição da cláusula que autorizou o uso dos dados para quaisquer finalidades, por LigueJá, é legítimo exercício de autonomia privada e, portanto, em respeito ao princípio da força vinculante dos contratos, tem-se por regular a cessão dos dados pessoais por LigueJá;
B)por tratar-se de uso pela administração pública, o uso dos dados pessoais poderá dar-se na forma supracitada, considerando a prevalência do interesse público sobre os demais interesses em jogo;
C) a responsabilidade civil do tratador de dados pessoais dá-se por meio de culpa presumida, de modo que o uso e a cessão dos dados pessoais poderão ser feitos na forma supracitada, apurando-se a responsabilidade civil posteriormente;
D)tendo sido Vinícius informado do uso de seus dados pessoais na forma apresentada, inexiste ato ilícito praticado por LigueJá, constituindo sua conduta exercício regular de direito;
E) a informação de Vinícius constitui dado pessoal sensível, por dizer respeito à filiação a sindicato e, portanto, seu tratamento dependeria de consentimento expresso do titular, requerendo-se a indicação da finalidade do uso.
