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Sagot :
Sobre Lei Geral de Proteção de Dados podemos afirmar que e. O tratamento de dados pessoais a ser feito no âmbito de empresas públicas respeita o mesmo regime que respeitado por sociedades de economia mista.
A Lei de proteção de dados estipula direitos fundamental quanto a liberdade e a privacidade com o objetivo de proteger o desenvolvimento da pessoa. Além do olhar para a criação de um lugar de segurança jurídica para a padronização de regulamentação.
Essa lei irá definir os dados pessoais e quais deles estão sujeitos de modo mais específicos para os dados pessoais sobre jovens, crianças e adolescentes e dados sensíveis.
As empresas públicas e as sociedades de economia que estão conceituadas como mistas decorrem de uma atuação de regime que é construído de modo para a concorrente e que estão dispostos a se sujeitar dentro do disposto para as pessoas jurídicas do direito particular.
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