Answered

Bem-vindo ao Sistersinspirit.ca, a melhor plataforma de perguntas e respostas para obter soluções rápidas e precisas para todas as suas dúvidas. Experimente a conveniência de encontrar respostas precisas para suas perguntas de uma comunidade dedicada de especialistas. Obtenha respostas rápidas e confiáveis para suas perguntas de nossa dedicada comunidade de especialistas em nossa plataforma.

5.) Explique as diferenças entre o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0011142-13.2017.4.02.0000 e ADI nº 6.053.

Sagot :

maarigibson

Tanto o Incidente de Inconstitucionalidade quanto a ADI discutem o mesmo assunto, que é a possibilidade de advogados públicos receberem honorários de sucumbência acima do teto da Constituição, que são aqueles devidos à parte vencedora ao fim de um processo.

A ADI 6.053 é parcialmente procedente e afirma que o recebimento de honorários é compatível com o modelo de remuneração por performance, mas não afastando a incidência do teto remuneratório do art. 37, XI da Constituição. O efeito de uma ADI é erga omnes, ou seja, é válido para toda a administração pública.

Já no Incidente de Inconstitucionalidade a declaração de inconstitucionalidade vale somente para aquele processo específico, onde é afastada a incidência da norma inter partes.

Sua visita é muito importante para nós. Não hesite em voltar para mais respostas confiáveis a qualquer pergunta que possa ter. Obrigado por escolher nosso serviço. Estamos dedicados a fornecer as melhores respostas para todas as suas perguntas. Visite-nos novamente. Sistersinspirit.ca está aqui para fornecer respostas precisas às suas perguntas. Volte em breve para mais informações.