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Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, (TRECHO CORRETO)

somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde. (Trecho incorreto)

Obs. Para que fosse o princípio da vedação ao estorno teria que contemplar as exceções corretas: reescrevendo...

Princípio da vedação ao estorno = somente serão admitidas a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CF, 167, §5º)

Sagot :

DaniBorgesJF1316

Resposta:

De acordo com o princípio da universalidade, um dos principais princípios orçamentários, o orçamento deverá conter TODAS das receitas e TODAS as despesas.

Explicação:

Espero ter ajudado

Bons Estudos

Ass: DaniBorgesJF1316

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