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Sagot :
Resposta:
D) I e II.
Explicação:
As leis específicas que regem os juizados especiais são a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001).
O Código de Processo Civil se aplica aos juizados especiais, mas não é lei específica deles, e sim norma geral do processo civil.
Resposta:
D: i e II
Explicação:
(Conforme aula 6 de Juizados Especiais e p. 1 dos slides.)
O Código de Processo Civil se aplica aos juizados especiais, mas não é lei específica deles, e sim norma geral do processo civil.
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