O Ensino Fundamental de 9 anos foi instituído pela Lei n° 11.274 de 06 de fevereiro de 2006 que alterou os artigos das legislações anteriores que indicavam o acesso a esta etapa a partir dos 7 anos. A partir desta modificação, muitas resoluções, pareceres foram publicados como forma de regulamentar esse acesso, garantindo a qualidade das práticas que serão ofertadas a estas crianças" (PALMEN, 201, p. 10). Fonte: PALMEN, Sueli Helena de Camargo. Funcionamento da Educação Brasileira e Políticas Públicas. Londrina : Editora Distribuidora Educacional S.A., 2021. e​