jmdsouza2003
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De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mesmo que haja lacunas na lei, o juiz não poderá deixar de julgar e decidir o caso, devendo para tanto utilizar-se:

Sagot :

juliana576293

Resposta:    Resumo: A articulista aborda a questão da constitucionalidade, do conceito de direito de petição, de ação, de assistência jurídica e a importância da escola do direito alternativo bem como o envolvimento com os demais princípios constitucionais que regem o processo.

silares da Constitui

 

 

Resposta:

da analogia, costumes e princípios gerais do direito.

Explicação:

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