psilv402
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Os artigos formam a estrutura básica das leis, e os parágrafos os complementam. O artigo 37 prevê a proibição de publicidades enganosas ou abusivas.

a) O que os parágrafos do artigo 37 explicam?

b) Como você entendeu a ideia de que a omissão, citada nos pará- grafos 1 e 3 do artigo 37, pode gerar publicidade enganosa? Cite uma situação em que isso poderia acontecer.

c) O meme a seguir reproduz uma situação comum de propaganda enganosa. O que o caso do hambúrguer exemplifica?



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dá para ver um pouco mais tetem mim ajudem por favor ​
Marco como mlr resposta

Os Artigos Formam A Estrutura Básica Das Leis E Os Parágrafos Os Complementam O Artigo 37 Prevê A Proibição De Publicidades Enganosas Ou Abusivas A O Que Os Par class=

Sagot :

K4Hotmail72

Resposta:

resposta da (a) :

Explicação:

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

  Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

  § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

       § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

       § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

silvaalinyportessda

Resposta:

 A : O artigo 37 da Constituição Federal tem por objetivo analisar, brevemente, a atuação de cada princípio constitucional da Administração Pública. Eles são a base norteadora que auxilia na construção de leis e jurisprudências, sem os quais, na atuação da Administração Pública, o ato se torna nulo.

Explicação:

b: nao entendi :

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