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Sagot :
O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - ocupa uma importante posição pioneira diante do desenvolvimento de leis e normas associadas à saúde, bem-estar e proteção de crianças e adolescentes.
O ECA certamente apresenta importância fundamental porque definiu os direitos das crianças, e quais eram as medidas necessárias a serem tomadas, com o intuito de se instaurar políticas públicas, que deveriam ser direcionadas à infância.
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