Resposta:
Este artigo analisa a trajetória de construção de políticas públicas para a agricultura familiar no Brasil, procurando enfatizar as "gerações" ou referenciais de políticas públicas fortalecidos em alguns momentos-chaves, o modo como estes referenciais foram construídos e as relações entre Estado e sociedade civil. A análise aponta para a emergência, em períodos e contextos distintos, de três gerações ou referenciais de política pública para a agricultura familiar, sendo o primeiro pautado pelo fortalecimento do viés agrícola e agrário da categoria social; o segundo focado em políticas sociais e assistenciais e o terceiro, pela construção de mercados orientados pela segurança alimentar e pela sustentabilidade ambiental. Nesta análise também é destacado que as relações entre Estado e sociedade civil modificaram-se e complexificaram-se ao longo do tempo. De posturas críticas e reivindicativas, a sociedade civil passou a ser propositiva e, mais recentemente, também parceira na execução e cogestão das políticas públicas. Cabe destacar que as três gerações de políticas públicas e as diversas formas de relacionamento entre sociedade civil e Estado convivem atualmente nas arenas públicas.
A prática deste artigo auxiliou diretamente a construção de políticas presentes na educação como um direito, onde a Constituição Federal de 1988 trata a educação como um direito de todos e, além disso, dever do Estado e da família.
Deste modo, ela ressalva que a educação deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, buscando o pleno desenvolvimento do indivíduo, e, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho em sociedade.
Partindo deste ponto, observamos que o Supremo Tribunal Federal tomou essa decisão junto do Conselho Nacional de Educação e idade mínima para a inclusão da criança no ensino fundamental é de seis anos.
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