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O início da validade ou vigência da norma é condicionado pela chamada vacatio legis. O que isso significa? Pelo sistema jurídico brasileiro a lei entra em vigor (começa a valer), em regra, em quarenta e cinco dias após a sua publicação. Se essa lei for admitida no estrangeiro, esse prazo será de 3 meses. Assim vacatio legis significa vacância da lei que é o Escolha uma:.

Sagot :

nu26603

Resposta:

b.prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência.

Explicação:

espero ter ajudado bons estudos

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