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Essa lei regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

O trecho trata de qual lei?

Sagot :

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Lei nº 10.257, 10/07/2001, Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências  

espero ter ajudado ;)

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