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A possibilidade de edição de medida provisória está prevista no artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre a medida provisória, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
A validade da medida provisória é de 90 (noventa) dias.

b)
A medida provisória não pode ter sua validade prorrogada.

c)
A medida provisória exige os pressupostos de urgência e relevância.

d)
As medidas provisórias não podem ser utilizadas pelo chefe do executivo nacional.

e)
A medida provisória exige autorização do Senado Federal.

Sagot :

Resposta:

A medida provisória exige os pressupostos de urgência e relevância (alternativa c é a única correta).

Explicação:

Inicialmente, cabe destacar que a medida provisória é um espécie normativa prevista na Constituição Federal (art. 59, V). Conforme o texto constitucional (art. 62, § 3º), o prazo de validade das medidas provisórias é de 60 (sessenta) dias e não 90 (noventa dias), como citado na alternativa A, a qual por isso encontra-se incorreta.

Ainda, é possível a prorrogação da validade da medida provisória, conforme o art. 62, § 3º, Constituição Federal, razão pela qual a alternativa b está incorreta.

Ademais, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República (Chefe do Poder Executivo Nacional) poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (art. 62, caput, Constituição Federal). Com isso, as alternativas d e e estão incorretas, bem como a alternativa c é a única correta.

Leia mais sobre medidas provisórias em:

https://brainly.com.br/tarefa/8278131

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MarihBaka

Resposta:

c

Explicação:

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