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No Brasil, desde 2012, o Governo Federal regulamentou os direitos dos cidadãos brasileiros de obterem acesso às informações públicas, conforme previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do parágrafo 3º do artigo 37 e no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal.

Qual foi a lei que efetivou esses direitos dos cidadãos brasileiros?

Sagot :

Resposta:

Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.

Explicação:

A lei que efetivou os direitos dos cidadãos brasileiros de obterem acesso às informações públicas é a Lei n.  12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.  

Trata-se de lei que regulamentou o direito constitucional de acesso à informação previsto no art. 5, XXXIII, o qual estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Resposta: Pluralismo político

Explicação:

Considere o texto abaixo:

É princípio fundamental da República Federativa do país, previsto no inciso 5º, do artigo 1º, e é um conceito ligado à noção de democracia, que, por sua vez, admite as ideias contrapostas, em qualquer situação.

Todo indivíduo tem direito de ter a sua opinião sobre as mais diversas questões, como o governo, as artes, as políticas públicas quanto às leis, com a proteção de que não sofrerá represálias quanto à manifestação de sua opinião, desde que esta não viole direitos de terceiros.

Assinale a alternativa correta que corresponde ao princípio fundamental constitucional de que trata o texto:

a.

Valor social do trabalho e da livre iniciativa

b.

Dignidade da pessoa humana

c.

Cidadania

d.

Soberania

e.

Pluralismo político

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