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Sagot :
Resposta:
Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos.
ëspërö tër äjüdädö⊰⊹ฺ
ASS: hästsünë ïsä~♡
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