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qual ojetivo do texto : lei esta trecho atigo sibre a lei Migraçao

Sagot :

geovannaq88

O texto da nova lei de migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, estabelece novos princípios sobre não discriminação, combate à homofobia e igualdade de direitos. ... A nova lei repudia expressamente a discriminação e a xenofobia. A política de vistos humanitários foi institucionalizada.

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