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1)
Sobre o projeto de lei de iniciativa popular, previsto em nosso texto constitucional, analise as afirmativas a abaixo:

(I) O projeto de iniciativa popular deve possuir representatividade de, pelo menos, 5 (cinco) estados.

(II) O projeto de iniciativa popular deve ser assinado por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional.

(III) O projeto de iniciativa popular deve ser apresentado no Senado Federal.

(IV) A Constituição Federal permite o projeto de iniciativa popular direta ou indireta.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

c)Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

d)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

e)Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.


2)
Quando pensamos a organização de um Estado, temos de analisá-la sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir e atribua V para verdadeiro e F para falso:

( ) A forma de Estado refere-se à existência, à intensidade e ao conteúdo de descentralização político-administrativa de um Estado.

( ) O sistema de governo pode se constituir de dois tipos, são eles: Estado unitário ou Federação.

( ) A forma de governo pode se apresentar de duas formas: República ou Monarquia

( ) O Brasil adota o sistema de governo do Presidencialismo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de V ou F:

Alternativas:

a)V – V – F – F.

b)F – F – V – V.

c)F – V – F – V.

d)V – F – V – F.

e)V – F – F – V.


3)
Sobre o tema do processo legislativo, analise o fragmento de texto abaixo:

"A ______________ é o caminho normal que a Constituição Federal estabelece para a introdução de novas regras e preceitos no texto constitucional. O estatuto supremo tem nesse instrumento do processo legislativo o meio apropriado para manter a ordem normativa superior adequada com a realidade e as exigências revisionistas que forem se manifestado."

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto:

Alternativas:

a)Lei ordinária.

b)Lei complementar.

c)Emenda constitucional.

d)Medida provisória.

e)Lei orgânica.​

Sagot :

Resposta:

1 - LETRA A 2 - Letra A - 3 - Letra c)Emenda constitucional.

Explicação:

(I) O projeto de iniciativa popular deve possuir representatividade de, pelo menos, 5 (cinco) estados.

(II) O projeto de iniciativa popular deve ser assinado por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional.

thiiagomoura

Determinadas alternativas se apresentam corretas: 1)  a. (sobre o projeto de lei de iniciativa popular) 2) e. (organização de um estado) 3) a. (processo legislativo).

1) Isto porque, o projeto de iniciativa popular deve possuir representatividade de, pelo menos, 5 (cinco) estados, deve ser assinado por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, por no mínimo 0,3% eleitores de cada estado.

Entretanto, o projeto de iniciativa popular inicia-se na câmara dos deputados, e não no senado federal.

Desta forma, a letra a) apresenta-se como a correta.

2)  V-F-F-V.

A forma de Estado refere-se à existência, à intensidade e ao conteúdo de descentralização político-administrativa de um Estado.

Existem diversos sistemas de governo, tais como: monarquia absolutista , constitucional/parlamentarista, federal, eletiva, diarquia, república coroada, federal, constitucional.    

Com relação a forma de governo, tirania, monarquia, democracia, república, principado e despotismo, não sendo apenas duas.

Já o sistema de governo adotado pelo Brasil, é o presidencialismo.

3) A Lei ordinária é o caminho formal que a Constituição Federal estabelece para a introdução de novas regras e preceitos no texto constitucional.

Isto porque, a lei ordinária é a regra para a criação de leis, só utilizando a lei complementar quando assim a lei exigir, ou quando for criação de tributos específicos (empréstimo compulsório, imposto sobre grandes fortunas, imposto residual e contribuição social residual).

A lei orgânica é a lei que rege os municípios, não sendo a via eleita como regra. A medida provisória só é utilizada nos casos de relevante interesse nacional ou urgência, onde disciplina as mesmas matérias que a lei ordinária.

A emenda constitucional possui um processo bastante complexo, pois, só é aprovado com quórum qualificado de 3/5, em ambas as casas do Congresso Nacional, em 2 turnos. Porém, serve para alterar uma lei ordinária/ complementar que já fora criada.

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