Atividade: Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e
Deveres individuais e coletivos previsto no texto constitucional.

a) Não se admite ação privada nos crimes da ação publica, ainda que
esta não seja intentada no prazo legal.
b) São admissíveis, no processo, as provas por meios ilícitos.
c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
e) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis pela sua
prisão ou por seu interrogatório policial.

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