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Sagot :
Resposta:
Alternativa 5:
O princípio da legalidade significa que somente a lei pode criar direitos, ainda que não haja consentimento da população por meio de seus representantes.
Explicação:
Resposta: Alternativa 4: O princípio da unidade da constituição significa que o ordenamento jurídico é composto de normas e princípios, inexistindo conflito entre eles
Explicação: ver Pagina 54 do livro Fundamentos de Legislação
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