helenagraziele48
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o ECA impõe algum tipo de sanção a quem descumpra algum direito contido nele?​

Sagot :

Gabyzinha167

Resposta: 1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...

2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ...

3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ...

4 – Educação, cultura, esporte e lazer. ...

5 – Ser protegido de casos de violência, seja ela física ou psicológica.

Explicação: Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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