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Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), a Lei Processual no espaço assim dispõe:

Sagot :

vitoriamacedov72

Resposta:

1 do CPP :Art: o proscesso penal reger- se-a, em todo territorio brasileiro, por este codigo , ressalvados;

  • I os tratados, as conveçoes e regras de direitos internacional;
  • II as pregonativas constitucionais do presidente da republica, dos ministros do estado, dos crimes conexos com o presidente da republica,  e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade;
  • III os proscessos da competencia da Justiça militar;
  • IV os proscessos da competencia do tribunal especial;
  • V os proscessos de crimes e de impressa.

Explicação:

Paragrafo unico.Aplica-se-a, enfretando, este codigo aos proscessos referidos nos nos. IV e V as leis especiais que os regulam ñao dispuserem de modo diverso

BONS ESTUDOS

alexleandrolourenco4

Resposta:O Código de Processo Penal estabelece que o processo penal é regido em todo o território pelo próprio código, salvo situações específicas que são tidas como exceção e estão contidas nos incisos posteriores.

A lei processual penal se aplica no território nacional, com o princípio da territorialidade, diferente do Código Penal, que em alguns casos adota a extraterritorialidade, também conhecida como ultra territorialidade.

Explicação:

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