lopesmiuda028
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Desde quando as discussões
sobre a reserva de terras indigenas
são discutidas oficialmente no Brasil
e hoje qual o principal documento
que as estabelecem?​

Sagot :

gabizinhavitoria1010

Resposta:

A Funai se baseia na Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, incorporada integralmente ao ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.051/2004, e pelo Estatuto do Índio (Lei 6.001/73).

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