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Sagot :
A alternativa que contém os pontos de preocupação da legislação ambiental é a LETRA B:
A nova legislação ambiental abre muitas brechas para que as pessoas não precisem cumpri-la, isso acontece, por exemplo, quando ela permite que muitas atividades sejam realizadas sem necessidade de uma licença ambiental e ter alguns pontos vagos em seu texto.
O licenciamento é um processo administrativo, que objetiva à concessão, (pelo Poder Público) de intervenção no meio ambiente ou ato autorizativo de uso, sendo expresso na licença ambiental.
A autorização é ato administrativo discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público concede direitos ao requerente, baseado em critério de conveniência e oportunidade. Já a licença é ato administrativo definitivo e vinculado, o que significa que, cumpridos os requisitos de concessão conforme a lei, a Administração Pública deverá deferir o requerimento do administrado.
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