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Onde se aplicam as normas e leis de um Estado?

Sagot :

Resposta:

Gerais são as que se aplicam em todo o território nacional. Locais, ás que se destinam apenas à parte do território do Estado. Na primeira hipótese, as normas serão sempre federais, enquanto que na segunda poderão ser federais, estaduais ou municipais. Esta divisão corresponde ao Direito geral e ao particular.