ousadax11
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Como podemos definir uma LEI e UM ESTATUTO?

Sagot :

franciscoalves34

Resposta:

Normas gerais

Existem normas com força de lei ou regulamentares, que recebem o nome de estatuto. ... Neste caso, o nome 'estatuto' implica que trata-se de uma norma especial, na qual existe um sistema de aprovação especial conjunta por parte do parlamento autônomo e o Estado.

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